É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Jogador de futebol não pode jogar futsal

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento

Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Tributário e aduaneiro. Perdimento de mercadorias. Indícios de fraude na importação. Suspeição de empresa interposta.

Presunção de boa-fé elidida.

Habeas corpus, que, impetrado contra a "CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas", objetiva preservar o "status libertatis" do impetrante, alegadamente ameaçado de iminente violação por ato imputável a referido órgão de investigação parlamentar.

Trata-se de "habeas corpus", que, impetrado contra a "CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas", objetiva preservar o "status libertatis" do ora impetrante, alegadamente ameaçado de iminente violação por ato imputável a referido órgão de investigação parlamentar.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito tributário não contencioso. Não cabimento de impugnação administrativa. Não antecipação do pagamento.

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Justiça converte em preventiva prisão de autuado por atropelar cinco pessoas

Ele foi autuado pela prática, em tese, de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e por conduzir o veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa